Projeto de Lei Nº 155/2022
Tipo: Executivo
Data: 06/12/2022
Protocolo: 05065/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico, altera o Conselho Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, em atenção ao disposto no art. 9º da Lei Federal n 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020 e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 152/2022, protocolada sob o nº 462/2022, em 06/12/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 07/12/2022 | 90 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3331 | 15/12/2022 | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico, altera o Conselho Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, em atenção ao disposto no art. 9º da Lei Federal n 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020 e dá outras providências. |