Lei Ordinária Nº 3321
Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Cria o § 3º, ao Art. 16, da Lei Municipal 2.872, de 23 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei Municipal nº 2.770/2017 e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3.321 | 08/12/2022 | 200,8 KB | ||
| LEI 3.321 - ALTERA LEI 2.872-SERVIÇO GUINCHO | .docx | 25/11/2022 | 18,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2872 | 23/08/2018 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei nº 2.770/2017 e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2022 | 16/11/2022 | Cria o § 3º, ao Art. 16, da Lei Municipal 2.872, de 23 de agosto de 2018, que “Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Sorriso-MT, disciplina a cobrança das taxas, revoga a Lei Municipal nº 2.770/2017 e dá outras providências”. |