Projeto de Lei Nº 14/2023
Tipo: Executivo
Data: 28/02/2023
Protocolo: 00531/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.795, de 31 de março de 2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 28/02/2023 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3352 | 24/03/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.795, de 31 de março de 2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências. |