Câmara Municipal de Sorriso

Data: 01/03/2023

Protocolo: 00555/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Jane Delalibera

Assunto: Requerendo o cumprimento da Lei Estadual nº 14.188 de 28 de julho de 2021, sumula: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.