Projeto de Lei Nº 15/2023
Tipo: Legislativo
Data: 01/03/2023
Protocolo: 00561/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Observações: Retirado pelo autor, em: 19/03/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI MEDIDAS A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO | .docx | 02/03/2023 | 18,4 KB |