Projeto de Lei Nº 17/2023
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2023
Protocolo: 00589/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Altera a Lei n.º 2.695, de 06 de março de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 03/03/2023 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3348 | 03/03/2023 | Altera a Lei n.º 2.695, de 06 de março de 2017, e dá outras providências. |