Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 48/2023
Data: 27/03/2023
Protocolo: 00997/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: OFICIO GAPRE Nº 81/2023 - Respostas dos Requerimentos nº 44, 48, 50, 51 e 52 de 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício GAPRE nº 081-2023 - Resposta aos Requerimentos nº 44, 48, 50, 51 e 55 de 2023. | 27/03/2023 | 2,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 48/2023 | 01/03/2023 | Requerendo o cumprimento da Lei Estadual nº 14.188 de 28 de julho de 2021, sumula: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. |