Projeto de Lei Nº 30/2023
Tipo: Legislativo
Data: 28/03/2023
Protocolo: 01019/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Sorriso/MT de pessoas condenadas por ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislação federal.
Observações: Retirado pelo autor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de SorrisoMT de pessoas condenadas por ato tipificado como causa de inelegibilidade na legislaçã | .docx | 30/03/2023 | 18,1 KB |