Câmara Municipal de Sorriso

Tipo: Legislativo

Data: 29/03/2023

Protocolo: 01027/2023

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Wanderley Paulo

Assunto: Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar e dá outras providências.

Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.