Requerimento Nº 89/2023
Data: 29/03/2023
Protocolo: 01046/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: Requer articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens, de 18 para 16 anos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento-REDUÇÃO DA MAIORIDADE | .docx | 31/03/2023 | 16,6 KB | |
| Requerimento nº 089-2023 | 06/04/2023 | 417,4 KB |