Lei Ordinária Nº 3352
Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Classificação: TRÂNSITO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.795, de 31 de março de 2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.352 | 31/03/2023 | 388,3 KB | ||
| LEI 3.352 - ALTERA LEI 1795-2009 JARI | .docx | 24/03/2023 | 16,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1795 | 31/03/2009 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 643/1998 DE 26 DE MARÇO DE 1998, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 14/2023 | 28/02/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.795, de 31 de março de 2009, que cria a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, e dá outras providências. |