Projeto de Lei Nº 52/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2023
Protocolo: 01354/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a vedação a diferenciação no atendimento médico que especifica.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI VEDA DIFERENCIAÇÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO | .docx | 19/04/2023 | 18,1 KB |