Projeto de Lei Nº 54/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2023
Protocolo: 01356/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Celso Kozak
Assunto: “Institui no município de Sorriso/MT, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Observações: Retirado pelo autor em 16/05/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei - Institui no município de Sorriso, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária | .docx | 19/04/2023 | 27,2 KB |