Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2023
Protocolo: 01395/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani, Diogo Kriguer, Rodrigo Machado
Assunto: Cria os §§ 4º e 5º, ao Art. 19, da Lei Complementar de nº. 325/2020, e dá outras providências.
Observações: Aprovado em 1ª votação, em 24/04/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 09/05/2023 | 16 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 394 | 11/05/2023 | Cria os §§ 4º e 5º, ao Art. 19, da Lei Complementar de nº. 325/2020, e dá outras providências. |