Projeto de Lei Nº 60/2023
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2023
Protocolo: 01581/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Francisco Firmino Borges
Assunto: Altera os §§ 1º e 3º do Art. 2º, da Lei Municipal N. 2.932/2019 e o Art. 1º da Lei Municipal N. 3.117/2021, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Altera o §1º e §3º do Art. 2º, da Lei Municipal N. 2.9322019. | .docx | 26/06/2023 | 26,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3405 | 11/07/2023 | Altera os §§ 1º e 3º do Art. 2º, da Lei Municipal N. 2.932/2019 e o Art. 1º da Lei Municipal N. 3.117/2021, e dá outras providências. |