Projeto de Lei Nº 63/2023
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2023
Protocolo: 01814/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE ARTISTAS E EMPRESAS LOCAIS EM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E/OU EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS, EXPOSIÇÕES, SHOWS E SIMILIARES ORGANIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI CONTRATAÇÃO MÍNIMA ARTISTAS | .docx | 11/05/2023 | 26,3 KB |