Projeto de Lei Nº 65/2023
Tipo: Legislativo
Data: 10/05/2023
Protocolo: 01831/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção regular e a vistoria anual dos equipamentos adaptados instalados nos veículos de transporte coletivo e escolar, no âmbito do município de Sorriso/MT.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI MANUTENÇÃO REGULAR E VISTORIA TRANSPORTE COELTIVO E ESCOLAR | .docx | 11/05/2023 | 18 KB |