Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Tipo: Executivo
Data: 16/05/2023
Protocolo: 01941/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 134/2011, para reajustar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 49/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 16/05/2023 | 79,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 397 | 01/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 134/2011, para reajustar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências. |