Projeto de Lei Nº 77/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2023
Protocolo: 02010/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLA PIANESSO
Assunto: Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal e dá outras providências.
Observações: Retirado pela autora.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI - Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal e dá outras providências | .docx | 18/05/2023 | 27,1 KB |