Projeto de Lei Nº 78/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2023
Protocolo: 02011/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLA PIANESSO
Assunto: Altera o Art. 1º, da Lei Municipal N. 2.895/2018, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI - Institui garantias às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais | .docx | 01/06/2023 | 26,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3395 | 28/06/2023 | Altera o Art. 1º, da Lei Municipal N. 2.895/2018, e dá outras providências. |