Projeto de Lei Nº 84/2023
Tipo: Legislativo
Data: 24/05/2023
Protocolo: 02145/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: CARLA PIANESSO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário municipal, os danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente por condutor causador de acidente de trânsito no âmbito Municipal e dá outras providências.
Observações: Arquivado a pedido do Autor em 26/09/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário os danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente | .docx | 25/05/2023 | 25,7 KB |