Projeto de Lei Nº 89/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2023
Protocolo: 02247/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a isenção de taxa de embarque para idosos e Portadores de Deficiência Física, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, no município de Sorriso/MT.
Observações: Arquivado por fim da Legislatura - R.I, art. 105, em 06/01/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ISENÇÃO TAXA DE EMBARQUE | .docx | 01/06/2023 | 19,3 KB |