Projeto de Lei Nº 90/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2023
Protocolo: 02248/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação e a data de incorporação à frota dos veículos utilizados pelas empresas de transporte coletivo e/ou escolar, no âmbito do município de Sorriso/MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI OBRIGATORIEDADE DIVULGAR ANO E INCORPORAÇÃO VEÍCULOS TRANSPORTE COLETIVO | .docx | 14/06/2023 | 21,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3413 | 21/07/2023 | Torna obrigatória a prestação de contas das receitas originárias de multas de trânsito e de sua destinação, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial, em local de fácil acesso ao público, no município de Sorriso/MT. |