Correspondência Recebida Nº 2375/2009
Tipo: PROJETO DE LEI
Data: 20/05/2009
Processo: 2389/2009
Protocolo: 02375/2009
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Assunto: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006.