Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023
Tipo: Executivo
Data: 02/06/2023
Protocolo: 02401/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o município de Sorriso a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com munícipes que foram autuados por construção irregular no período da pandemia, com a finalidade de promover a regularização imobiliária, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 69/2023. CJR, CFOF, COVSU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 05/06/2023 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 406 | 28/06/2023 | Autoriza o município de Sorriso a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com munícipes que foram autuados por construção irregular no período da pandemia, com a finalidade de promover a regularização imobiliária, e dá outras providências. |