Indicação Nº 544/2023
Data: 06/06/2023
Protocolo: 02439/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: CARLA PIANESSO
Assunto: INDICAMOS A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA QUE OS CONDUTORES, CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, SEJAM OBRIGADOS A RESTITUIR AO ERÁRIO MUNICIPAL OS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Indicação - Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário os danos gerados por condutor causador de acidente | .docx | 07/06/2023 | 24,6 KB | |
| Indicação nº 544-2023 | 16/06/2023 | 562,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 544/2023 | 04/07/2023 | Resposta à Indicação Nº 544/2023 - Resposta do Executivo, Ofício Gapre nº 219/2023. |