Projeto de Lei Nº 103/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/06/2023
Protocolo: 02449/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados em face de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas privadas no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI VEDAÇÕES INVASORES | .docx | 13/06/2023 | 18,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3407 | 11/07/2023 | Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados em face de ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas privadas no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências. |