Requerimento Nº 192/2023
Data: 20/06/2023
Protocolo: 02695/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: requer informações de quais procedimentos que a Administração Pública Municipal adotará no que se refere a escolha de diretores, coordenadores e orientadores das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino (Cemeis e Escolas), nos termos que estabelece a Lei Complementar Municipal Nº 162/2012 e sua alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 165/2013, com vinda da Notificação Recomendatória nº 02/2019 do Ministério Público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Requerimento - Requerimento eleições de diretores | .docx | 23/06/2023 | 23,8 KB | |
| Requerimento nº 192-2023 | 28/06/2023 | 781,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 192/2023 | 03/08/2023 | Resposta ao Requerimento Nº 192/2023 - Resposta do Executivo, Ofício Gapre nº 242/2023 |