Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 158/2023
Data: 20/06/2023
Protocolo: 02713/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 158/2023 - Requisição de dilação de prazo pelo Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício GAPRE nº 207-2023 | 20/06/2023 | 199,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 158/2023 | 18/05/2023 | Requer o cumprimento da Lei Federal nº 14.157 de 01 de Julho de 2021, no que trata do dispositivo nos § 2º e 3º do art. 1º. |