Projeto de Lei Nº 13/1999
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/1999
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Wanderley Paulo da Silva
Assunto: ESTABELECE NORMAS PARA AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE SE HABILITAREM A CONSTRUIR OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2008 | 39 KB |