Lei Complementar Nº 397
Data: 01/06/2023
Situação: Em vigor
Classificação: Administração de pessoal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 134/2011, para reajustar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 397 | 31/05/2023 | 245,5 KB | ||
| LC 397 - ALTERA VALOR CARGOS CONS. TUTELAR | .docx | 14/06/2023 | 25,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 134 | 28/07/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 16/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 134/2011, para reajustar a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências. |