Projeto de Lei Nº 27/1999
Tipo: Legislativo
Data: 17/09/1999
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEVANIR PEREIRA DA SILVA
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIO, PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU DEFERIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTAR QUITES COM A JUSTIÇA ELEITORAL NO MUNICIPIO DE SORRISO -MT.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2008 | 35,5 KB |