Projeto de Lei Nº 113/2023
Tipo: Legislativo
Data: 27/06/2023
Protocolo: 02901/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Jane Delalibera
Assunto: Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 606, de 21 de outubro de 1997, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n.º 2023 - Altera o art. 1º - Lei n.º 606-1997 | .doc | 07/07/2023 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3421 | 31/08/2023 | Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 606, de 21 de outubro de 1997, e dá outras providências. |