Resposta Nº 1 à Indicação Nº 544/2023
Data: 04/07/2023
Protocolo: 03029/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta à Indicação Nº 544/2023 - Resposta do Executivo, Ofício Gapre nº 219/2023.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Ofício GAPRE nº 219-2023 | 03/07/2023 | 12,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Indicação Nº 544/2023 | 06/06/2023 | INDICAMOS A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA QUE OS CONDUTORES, CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, SEJAM OBRIGADOS A RESTITUIR AO ERÁRIO MUNICIPAL OS DANOS GERADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. |