Lei Complementar Nº 406
Data: 28/06/2023
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, ZONEAMENTO URBANO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o município de Sorriso a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com munícipes que foram autuados por construção irregular no período da pandemia, com a finalidade de promover a regularização imobiliária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 406 | 05/07/2023 | 319,2 KB | ||
| LC 406 - ANISTIA REGULARIZAÇÃO TAC | .docx | 28/06/2023 | 16,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 394 | 11/05/2023 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 | 02/06/2023 | Autoriza o município de Sorriso a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com munícipes que foram autuados por construção irregular no período da pandemia, com a finalidade de promover a regularização imobiliária, e dá outras providências. |