Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/07/2023
Protocolo: 03124/2023
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Altera o anexo 4, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Observações: Arquivado a pedido do Autor em 20/10/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 07/07/2023 | 29,5 KB |