Projeto de Lei Nº 4/2001
Tipo: Legislativo
Data: 01/10/2008
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIZ CARLOS NARDI, Alei Fernandes, EDSON MORELO, MAURO LUIZ SAVI, CHAGAS ABRANTES
Assunto: PROÍBE PESSOA JURÍDICA E FÍSICA DE PRESTAR SERVIÇOS A MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2008 | 35 KB |