Projeto de Lei Nº 5/2001
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2001
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Alei Fernandes, LUIZ CARLOS NARDI, MAURO LUIZ SAVI, EDSON MORELO, CHAGAS ABRANTES
Assunto: PROÍBE O MUNICÍPIO CEDER QUALQUER FUNCIONÁRIO CONCURSADO, CONTRATADO OU SOB QUALQUER REGIME, PRESTAR SERVIÇOS A JUSTIÇA ELEITORAL.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2008 | 35 KB |