Projeto de Lei Nº 1/2002
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2002
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEVANIR PEREIRA DA SILVA
Assunto: AUTORIZA A DISPENSA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DE VALORES INFERIORES A R$ 100,00 (CEM REAIS).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2008 | 33,5 KB |