Projeto de Lei Nº 18/2002
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2002
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CHAGAS ABRANTES
Assunto: PROIBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/10/2008 | 34,5 KB |