Projeto de Lei Nº 132/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/08/2023
Protocolo: 03805/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Damiani
Assunto: Altera a redação do artigo 5º e artigo 12, da Lei Municipal nº 2.534, de 03 de novembro de 2015, que “autoriza e regulamenta a concessão de incentivos a loteamentos de zoneamento industrial da iniciativa privada nas condições que menciona e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ALTERAR LEI MUNICIPAL 2534-15 | .docx | 30/08/2023 | 19,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3454 | 31/10/2023 | Altera a redação do artigo 5º e artigo 12, da Lei Municipal nº 2.534, de 03 de novembro de 2015, que “autoriza e regulamenta a concessão de incentivos a loteamentos de zoneamento industrial da iniciativa privada nas condições que menciona e dá outras providências”. |