Projeto de Lei Nº 39/2003
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2003
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELSO RODRIGUES, ALCEU CAMPAGNOLO
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAR AS BANDEIRAS DO BRASIL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E CANTAR O HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2003 | 23,5 KB |