Projeto de Lei Nº 40/2003
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2003
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON MORELO, LUIZ CARLOS NARDI
Assunto: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS, NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SORRISO, PARA PESSOAS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/03/2004 | 20,5 KB |