Projeto de Lei Nº 43/2003
Tipo: Legislativo
Data: 19/09/2003
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Wanderley Paulo da Silva
Assunto: ALTERA INCISO II DO ARTIGO 237 DA LEI Nº 656/98 E CRIA ALÍNEA 'a' A CITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2004 | 21 KB |