Projeto de Lei Nº 44/2003
Tipo: Legislativo
Data: 25/09/2003
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELSO RODRIGUES
Assunto: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42 D LEI MUNICIPAL Nº 1.142/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/09/2003 | 22,5 KB |