Projeto de Lei Nº 54/2003
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2003
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEVANIR PEREIRA DA SILVA, SILVETH XAVIER DE OLIVEIRA
Assunto: ISENTA DESEMPREGADOS E TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS DE PAGAMENTO DE TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2003 | 20,5 KB |