Projeto de Lei Nº 146/2023
Tipo: Executivo
Data: 14/09/2023
Protocolo: 04130/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre o perímetro urbano do Distrito Ouro Branco, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 118/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 14/09/2023 | 38 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3444 | 03/10/2023 | Dispõe sobre o perímetro urbano do Distrito Ouro Branco, e dá outras providências. |