Lei Complementar Nº 412
Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 330, de 08 de junho de 2021, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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412 | 05/09/2023 | 330 KB | ||
LC 412 - ALTERA LC 330-2021-ALVARÁ FÁCIL | .doc | 04/09/2023 | 28 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 330 | 08/06/2021 | Institui no Município de Sorriso o Alvará Fácil |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 | 24/08/2023 |