Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 20/09/2023

Protocolo: 04210/2023

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Jane Delalibera

Assunto: Indicamos a necessidade de que a Prefeitura Municipal estabeleça acordo com o Governo do Estado e dispense o valor de 5% repassado para o município pela praça de pedágio em forma de ISS, para a isenção da cobrança do pedágio das famílias da agricultura familiar no Assentamento Jonas Pinheiro, no município de Sorriso.


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