Autógrafo Nº 16/2004 ao Projeto de Lei Nº 16/2004
Data: 23/02/2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2004 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 16/2004 | 23/02/2004 | Estabelece a notificação compulsória no Município de Sorriso/MT, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências. |